Conformidade do produto: CE, GPSR e EPR

É esta a lição que decide se os seus anúncios ficam ligados. Aplicam-se três regimes separados, vêm de leis diferentes, e cumprir um não faz nada pelos outros. A maioria dos vendedores descobre-os pela ordem errada: um anúncio é desativado, e começa a formação.

Marcação CE: o seu produto precisa dela?

A marcação CE significa que um produto vendido no Espaço Económico Europeu foi avaliado face a requisitos de segurança, saúde e proteção ambiental. É obrigatória apenas para produtos abrangidos pela legislação europeia aplicável e é proibido afixá-la noutros produtos.¹

Quem faz o quê:

• O fabricante realiza a avaliação de conformidade, monta o dossiê técnico, emite a declaração UE de conformidade e afixa a marcação.¹ Se for vendedor de marca própria, a fábrica pode fazer os ensaios, mas as obrigações recaem sobre quem coloca o produto no mercado com o seu nome.
• Importadores e distribuidores têm de conhecer os requisitos legais e assegurar que o que importam ou distribuem os cumpre.¹ “O meu fornecedor disse que estava bem” não é defesa.

Um ponto a interiorizar: a Comissão diz claramente que a marcação CE não significa que um produto foi aprovado como seguro pela UE ou por qualquer autoridade.¹ É uma declaração de quem é responsável, sustentada por um dossiê que tem de conseguir apresentar.

GPSR: alguém na União tem de ser responsável

O Regulamento relativo à segurança geral dos produtos, Regulamento (UE) 2023/988, aplica-se desde 13 de dezembro de 2024. A exigência central para um vendedor de fora da União é curta: para cada produto abrangido tem de existir um operador económico responsável estabelecido na UE — fabricante europeu, importador, mandatário ou prestador de serviços de execução — encarregado das tarefas relativas à segurança do produto.²

O regulamento impõe também obrigações aos marketplaces. Os prestadores têm de cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, registar-se no portal Safety Gate e manter dois pontos de contacto únicos — um para autoridades, outro para o público. Têm de assegurar que fabricantes e importadores cumprem, recusar produtos que considerem não conformes, informar as autoridades pelo Safety Business Gateway quando julguem existir um produto perigoso no mercado, e agir sobre ordens de remoção.²

É por isso que a fiscalização lhe chega através da Amazon e não de um ministério: o marketplace está legalmente obrigado a verificar, e desligar um anúncio é a forma mais barata de cumprir.

EPR: um registo por país, por categoria

A responsabilidade alargada do produtor faz de quem coloca embalagens, equipamento elétrico, pilhas e outros bens regulados num mercado nacional o responsável por financiar a respetiva recolha e reciclagem. É lei nacional e não europeia, por isso multiplica-se por país.

• Alemanha. A lei das embalagens exige registo no registo LUCID antes da primeira venda, sem limiar mínimo de volume, além de participação num sistema dual e reporte de dados.³
• França. Registo junto de um éco-organisme aprovado e um número de identificação único por categoria aplicável, num quadro que cobre muitas categorias, incluindo equipamento elétrico e eletrónico, pilhas, embalagens, mobiliário, têxteis e pneus.⁴
• Restantes países. Cada estado-membro tem o seu esquema. Um número LUCID alemão não serve para França, e um identificador francês não serve para Itália.

A Amazon exige estes números e atua quando faltam. A sua orientação indica que os vendedores têm de se registar junto das organizações de responsabilidade do produtor, reportar e pagar eco-contribuições, e fornecer os números de identificação, e que, quando um vendedor é considerado não conforme, a Amazon pode desativar os anúncios não conformes ou cumprir em nome do vendedor — ou seja, pagar a contribuição e debitá-la a si.⁴

A ordem por que se faz isto

1. Classifique o produto. Que legislação europeia o abrange, se alguma? É isso que decide se a marcação CE se aplica e que ensaios são precisos.
2. Nomeie o operador económico responsável dentro da União e obtenha o acordo por escrito.
3. Reúna a documentação: dossiê técnico, declaração de conformidade, relatórios de ensaio, e a informação de identificação e rastreabilidade que o regulamento exige nas vendas à distância.
4. Registe-se para EPR em cada país onde vai vender, por cada categoria aplicável, antes de a mercadoria chegar.
5. Insira os números na conta de vendedor, porque a Amazon verifica-os.
6. Mantenha registo de reclamações e acidentes, como o regulamento espera de vendedores à distância e como vai querer ter se alguma vez se falar de recolha.

Erros que desligam anúncios

• Achar que a marcação CE é opcional ou universal. É obrigatória onde a lei se aplica e proibida onde não se aplica.
• Não ter operador económico responsável na União. Obrigatório desde dezembro de 2024, e os marketplaces têm de verificar.
• Tratar um número LUCID alemão como cobertura europeia. O EPR é nacional e por categoria.
• Registar-se depois de a mercadoria chegar. A Alemanha exige registo antes da primeira venda, sem limiar.
• Deixar a Amazon cumprir em seu nome. É a forma mais cara de ficar conforme.
• Confiar na garantia do fornecedor sem o dossiê. A obrigação é de quem coloca o produto no mercado.
• Custear a conformidade depois de escolher o produto. Pertence às contas por unidade desde o início.

A seguir

A lição 6 é a importação para a União: alfândega, direitos, a linha dos 150 €, e quanto custa uma inspeção em tempo.